DOC. 210.8230.5116.9298

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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