DOC. 210.8200.9993.0990

STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A Condenação em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento examinado por esta corte. Matéria já enfrentada. Via indevidamente utilizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a revisão criminal, posteriormente ao trânsito em julgado e após regular apreciação de agravo de instrumento por esta Corte, no qual inclusive parte da matéria foi enfrentada.

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