DOC. 210.8200.9973.7208

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não debatida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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