DOC. 210.8200.9972.7953

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Possibilidade de demora na conclusão do pad. Admissão de prova emprestada. Sanção pelo resíduo administrativo. Ausência de nulidades. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a sanção administrativa foi aplicada dentro do prazo prescricional. Logo, a mora na conclusão de um processo administrativo disciplinar não é capaz de ensejar, por si, nulidade da decisão administrativa consequente.

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