STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de sentença extra e ultra petita. Entendimento do tribunal de origem pautado em elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental improvido.
1 - Inicialmente, rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada manifestou-se fundamentadamente sobre todos os pontos suscitados no recurso especial, entendendo, por seu turno, não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
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