DOC. 210.8200.9943.2876

STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Crime contra a ordem tributária. Nulidades. Alegada ausência de motivação de acórdão penal. Aplicação de agravante. Fundamentação idônea. Supressão de instância.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

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