DOC. 210.8200.9914.7694

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Internação. Princípio da excepcionalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ.

1 - Razões de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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