STJ. Administrativo. Sindicato. Desmembramento. Registro sindical. Coisa julgada. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à dispositivos da CLT. Inépcia da reconvenção. Ausência de prequestionamento. Validade do registro realizada com base em matéria fática e fundamentação constitucional. Honorários. Impossibilidade de revisão.
1 - Como o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, e no recurso especial o recorrente limita-se a negar a existência de coisa julgada, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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