DOC. 210.8200.9868.1747

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Ajuizamento do agravo regimental mediante fac-símile. Ausência de juntada, no prazo legal, dos originais da petição. Impossibilidade de conhecimento. Enunciado 216 da Súmula desta corte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.

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