DOC. 210.8200.9857.0201

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme consignado na decisão objurgada, a pretensão recursal escorada na alegada atipicidade da conduta demanda revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ.

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