DOC. 210.8200.9788.0505

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ). Trabalho rural em regime de economia familiar. Início de prova material corroborado pela testemunhal. Enquadramento como atividade especial. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - É imprescindível a comprovação da interposição do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentar suas razões em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para mantê-lo (Súmula 126/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).