STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Advogados subscritores. Instrumento de procuração inexistente. Súmula 115 desta corte. Embargos de declaração não conhecidos. A impetração de habeas corpus na instância ordinária não flexibiliza a exigência de regularização da capacidade postulatória para futura interposição de recursos ordinários e extraordinários. Precedentes. Reconsideração, de ofício, da decisão agravada, determinando a apreciação das alegações da defesa constantes do habeas corpus interposto na instância ordinária. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência assentada nesta Corte é no sentido de exigir a comprovação da capacidade postulatória no ato de interposição de recursos ordinários e extraordinários, ainda que decorrentes de decisão proferida em sede de habeas corpus.
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