STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Internação. Possibilidade. Peculiaridades concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese dos autos, a imposição da internação encontra respaldo nas condições pessoais desfavoráveis do adolescente que não estuda, não trabalha, anda armado e é usuário de drogas, possuindo envolvimento com o tráfico local e também praticou falta grave, evidenciando a necessidade de ressocializar-se, para que possa melhor adaptar-se ao convívio social.habeas corpus não conhecido.
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