STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Consoante previsão legal dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para interposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias.
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