DOC. 210.8200.9698.5957

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não suscitada pela defesa no recurso de apelação criminal. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

1 - Inviável a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo regimental interposto, pois a questão referente ao direito de o paciente recorrer em liberdade não foi analisada pela Corte Estadual, circunstância que impede a apreciação da sua prisão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.

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