DOC. 210.8200.9658.2834

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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