DOC. 210.8200.9611.3190

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

1 - A ilegibilidade da autenticação mecânica ou carimbo de protocolo aposto na petição recursal impede a aferição da tempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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