DOC. 210.8200.9608.7498

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Natureza indenizatória. Precedente da Segunda Seção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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