DOC. 210.8200.9568.1130

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Fração de redução pela tentativa. Tema não examinado no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da pretendida redução da pena em maior extensão, pela tentativa, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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