DOC. 210.8200.9567.9794

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Litispendência. Identidade de ações não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não tendo o agravante - a despeito de ter alegado que o caso dos atos não é de litispendência por não estar configurada a tríplice identidade entre as ações - colacionado as petições iniciais das ações sobre as quais pesa a fundamentação de litispendência, deixando de promover o necessário cotejo entre elas, mostra-se inviável o exame do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

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