STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no presente caso.
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