DOC. 210.8200.9543.4262

STJ. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.

1 - Esta Corte entende de modo contrário do que foi fixado na origem, que a constituição do crédito decorrente de imposto sujeito a lançamento de ofício ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplica a multa por falta de pagamento.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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