STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Concurso material e formal de crimes. Descaracterização. Necessidade de incursão nos fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O STJ já pacificou o entendimento pelo não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).
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