DOC. 210.8200.9536.1318

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto após prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 449/STJ, a decisão agravada foi publicada em 18.12.2012, tendo o prazo começado a correr em 19.12.2012. O término do interstício deu-se em 4.2.2013, e o Agravo Regimental foi protocolizado em 6.2.2013.

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