STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico transnacional de entorpecentes. Inépcia da inicial. Anulação do processo e da sentença por cerceamento de defesa. Causa de redução de pena do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Art. 40, I da Lei 11.343/06. Co-réus em situações distintas. Revogação da prisão cautelar por excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes.
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