STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre juizado especial federal e Juiz federal, ambos da mesma seção judiciária. Fornecimento de medicamento. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC, art. 543-B- CPC.
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