DOC. 210.8200.9442.9208

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Execução de sentença. Correção monetária. Salários pagos em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os ora agravados impulsionaram o feito, pugnando por várias diligências que estavam a seu dispor, não havendo nenhuma culpa que lhes possa ser atribuída pela demora do agravante em cumprir a determinação judicial de colacionar aos autos documentos indispensáveis à execução do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).