DOC. 210.8200.9425.7723

STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Pedido de extensão da homologação. Impossibilidade. Homologação concedida nos limites do pedido do requerente.

I - Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo.

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