DOC. 210.8200.9425.5121

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração do entendimento do tribunal a quo no tocante à caracterização de continuidade delitiva, para reconhecer a ocorrência de concurso material de delitos, é providência que requer a incursão no conjunto fático probatório dos autos.

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