STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Sonegação de contribuição previdenciária. 2. Indeferimento da perícia contábil. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade nesta sede. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Participação do agravante no prévio processo administrativo. Inovação recursal. Matéria não tratada pelo recurso ordinário nem apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. 4. Agravo improvido.
1 - Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal.
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