DOC. 210.8200.9392.8741

STJ. Habeas corpus. Penal. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70. Corrupção de menores. Crime formal. Afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo. Alegação de ausência de provas. Reexame de fatos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito de corrupção de menores, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese.

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