DOC. 210.8200.9367.1550

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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