STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Omissão e contradição não verificadas. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP art. 620.
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