STJ. Previdenciário. Processual civil. Questão relativa à suposta contrariedade aos arts. 4º e 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Inovação em sede de agravo regimental. Incabível. Ofensa à Súmula 359/STF. Descabimento. Negativa de vigência aa Súmula 5 do crps. Ato normativo secundário. Suposta afronta aos arts. 98 e 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à suposta afronta aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental.
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