STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional (gte). Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.
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