DOC. 210.8200.9283.6443

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Professor universitário. Diferença a receber. Compensação. Inexistência. Precedentes.

1 - O STJ tem o posicionamento firmado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, por já terem sido beneficiados pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, inclusive em percentual maior do que o conferido aos militares. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).