DOC. 210.8200.9281.2252

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF- ofensa ao art. 15, II, da lef. Falta de interesse recursal.

1 - Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese em torno de dispositivos de Lei que não foram objeto de debate no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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