DOC. 210.8200.9265.9298

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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