STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Recurso subscrito por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Hipótese em que a Segunda Turma desproveu o Agravo Regimental porque a) ausente procuração outorgada ao subscritor do recurso, este é tido por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ; e b) a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não se aplica a regra do CPC, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração.
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