DOC. 210.8200.9197.3449

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTN, art. 156 e CTN art. 174 e 40 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento das teses levantadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à prescrição não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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