DOC. 210.8200.9190.4599

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da sanção. Pena-base. Fundamentação concreta. Número de majorantes. Acréscimo desmotivado. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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