STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação. Orientação da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento 842.063/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011, reconheceu que o tema possui repercussão geral e asseverou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito