DOC. 210.8200.9167.8974

STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme afirmado no acórdão embargado, a Autarquia parte de um pressuposto equivocado ao afirmar que os valores recebidos devem ser devolvidos por se tratar de tutela antecipada. O acórdão regional afirmou expressamente que o pagamento se deu «por cumprimento espontâneo da sentença» (fl. 103, e/STJ), o que afasta a possibilidade de sobrestamento dos presentes autos.

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