STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA INEVITÁVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. RECONHECIMENTO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 4. RECONHECIMENTO DE EXTORSÃO TENTADA OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SALDO NO BANCO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. VERBETE 96/STJ. 5. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS ASSENTADA PELA CORTE A QUO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 6. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. AFRONTA AO ENUNCIADO 443/STJ. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE 443/STJ, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
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