DOC. 210.8200.9124.1419

STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de benefício. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

1 - In casu, cuida-se de ação proposta contra o INSS na Justiça Estadual do Ceará, visando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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