DOC. 210.8200.9113.8435

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas.

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