STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016)
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