STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.
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