DOC. 210.8200.7218.9244

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Legitimidade. Ausência de registro da transferência de propriedade. Ônus da sucumbência. Pretensão resistida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A adoção de entendimento diverso por esta Corte sobre a ocorrência de resistência à pretensão de declaração de ilegitimidade passiva ad causam, para fins de condenação nos ônus sucumbenciais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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