DOC. 210.8200.7194.9753

STJ. Processual e administrativo. Falha no fornecimento de energia elétrica. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, interpretando o conjunto fático probatório acostado aos autos, concluiu que se configurou o dano moral a ensejar reparação decorrente de falha na prestação de serviço de energia elétrica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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